Câmara Municipal de Domingos Mourão

Lei Orgânica Municipal: por adm — última modificação 17/02/2023 16h48
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
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Por que utilizar o Portal Modelo?: por Interlegis — última modificação 19/04/2021 08h56
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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DM_4975_174_Domingos_Mourao_Lei_440-23_pag_56.pdf: por adm — última modificação 29/01/2024 20h30
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DM_4284_364_Domingos_Mourao_Lei_387-21_pag_214-215.pdf: por adm — última modificação 20/07/2023 13h25
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DM_4420_191_Domingos_Mourao_Lei_392-21_Criacao_do_CMMA_pag_131-132.pdf: por adm — última modificação 20/07/2023 13h25
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DM_4488_378_Domingos_Mourao_Lei_207-04_pag_191-197.pdf: por adm — última modificação 18/07/2023 19h24
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Transparência: por Interlegis — última modificação 12/11/2022 11h02
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
DM_4488_379_Domingos_Mourao_Lei_337-15_pag_197-200.pdf: por adm — última modificação 18/07/2023 19h24
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DM_4975_171_Domingos_Mourao_Lei_437-23_pag_53.pdf: por adm — última modificação 29/01/2024 20h30
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DM_4474_185_Domingos_Mourao_Projeto_de_Lei_017-21_pag_69-77.pdf: por adm — última modificação 20/07/2023 13h26
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