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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 30/01/2023 11h19
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document DM_4515_372_Domingos_Mourao_Lei_404-22_pag_319-321.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4555_165_Domingos_Mourao_Lei_407-22_pag_412.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4975_169_Domingos_Mourao_Lei_435-23_pag_51.pdf
por adm última modificação 29/01/2024 20h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document L12527.pdf
por adm última modificação 24/07/2023 15h58
Arquivo PDF document DM_4648_173_Domingos_Mourao_Lei_414-22_pag_27.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4648_172_Domingos_Mourao_Lei_413-22_pag_27.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4023_219_Domingos_Mourao_Lei_382-20_pag_173-174.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 14h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2020
Arquivo PDF document DM_4488_380_Domingos_Mourao_Lei_338-15_pag_200.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4821_154_Domingos_Mourao_Lei_425-23_pag_35.pdf
por adm última modificação 18/07/2023 19h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2023