Resultado da busca por lei

83 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item











Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DM_4438_169_Domingos_Mourao_Lei_201-21_Emenda_pag_179-180.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4451_133_Domingos_Mourao_Lei_394-21_pag_41-45.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4451_134_Domingos_Mourao_Lei_395-21_pag_45.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4463_083_Domingos_Mourao_Lei_398-21_pag_186-187.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4474_183_Domingos_Mourao_Projeto_de_Lei_015-21_pag_68.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4474_184_Domingos_Mourao_Projeto_de_Lei_016-21_pag_68-69.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4474_185_Domingos_Mourao_Projeto_de_Lei_017-21_pag_69-77.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4474_186_Domingos_Mourao_Projeto_de_Lei_018-21_pag_78.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4476_206_Domingos_Mourao_Lei_399-21_pag_103-104.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021
Arquivo PDF document DM_4476_207_Domingos_Mourao_Lei_400-21_pag_104.pdf
por adm última modificação 20/07/2023 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2021