Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/01/2023 11h19
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
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